Atribuições da Secretaria
EXERCER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA;
PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA;
PROMOVER O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, RECOMENDANDO, QUANDO NECESSÁRIO, SUA ANULAÇÃO OU A ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS;
REQUISITAR AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS, CERTIDÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
EXERCER FUNÇÃO CONSULTIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, MEDIANTE A EMISSÃO DE ORIENTAÇÕES JURÍDICAS, PARECERES E MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER OPINATIVO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
COLABORAR NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;
ACOMPANHAR E ATUAR NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;
REPRESENTAR E DEFENDER OS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, BEM COMO ATUAR EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS E EM QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
RECEBER, APRECIAR E DAR O DEVIDO ENCAMINHAMENTO ÀS REPRESENTAÇÕES, COMUNICAÇÕES DE IRREGULARIDADES OU DENÚNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS ACERCA DE LESÃO OU RISCO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS PERTINENTES PARA SUA APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO.
PROPOR MEDIDAS DESTINADAS À CORREÇÃO DE FALHAS, IRREGULARIDADES E OMISSÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO AO APRIMORAMENTO E À MELHORIA CONTÍNUA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, DETERMINADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Atribuições do Gestor
Exercer a Representação Judicial do Município, Como Pessoa Jurídica de Direito Público, na Defesa dos Seus Interesses nos Processos em Que For Autor, Réu Ou Terceiro Interveniente;
Emitir Pareceres, Individuais Ou Informativos, sobre Questões Judiciais;
Representar o Prefeito no Que Tange as Providências de Ordem Jurídica Que Lhe Pareçam Reclamados Pelo Interesse Público e Pela Boa Aplicação das Leis Vigentes;
Acompanhar a Elaboração de Contratos, Convênios, Acordos e Outros Instrumentos Técnicos Ou Jurídicos a Serem Firmados Pelo Executivo Municipal;
Participar da Elaboração e Revisão de Atos Normativos;
Proceder à Cobrança Amigável e Judicial da Dívida Ativa;
Emitir Parecer em Processos Administrativos;
Prestar Assessoramento Jurídico ao Prefeito e aos Demais Órgãos da Prefeitura;
Propor ao Prefeito Ou aos Secretários do Município as Medidas Que Julgar Necessárias à Uniformização da Jurisprudência Administrativa;
Emitir Parecer sobre os Procedimentos Licitatórios, nos Instrumentos Contratuais, Assim Como nos Atos Que Envolvam Mutação Patrimonial;
Exercer Outras Atividades Correlatas;
Por Delegação, Mediante Ato Específico, Representar o Prefeito nas Cerimônias, Solenidades e Atos Públicos, aos Quais, Não Puder Comparecer;
