PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Bergson de Souza Bonfim

PROCURADOR (A) CHEFE

Natural de Fortaleza-CE, casado e pai de dois filhos, graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Ceará em 1998. Advogado inscrito na OAB-CE sob o n° 14.364 há 23 anos, especializou-se em Direito Público e em Direito Processual Penal. Atuante no contencioso cível, foi advogado, coordenador e gestor de escritórios regionais e nacionais ao longo de sua caminhada. Serviu ainda ao Exército Brasileiro por sete anos, indo para a reserva como 1º Tenente da arma de Artilharia.

Amparo: Nomeação: 3012010/2024 - 30/12/2024

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 12.359.535/0001-32

Telefone(s): (85) 9.8671-5348

E-MAIL: procuradoria@guaiuba.ce.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 8:00 AS 14:00

Endereço: R. PEDRO AUGUSTO, Nº 53 - CENTRO - CEP: 61.890-000
PAÇO MUNICIPAL

Mais informações do orgão

Atribuições da Secretaria

Exercer a Representação Judicial e Extrajudicial do Município de Guaiúba;

Prestar Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

Promover o Controle da Legalidade dos Atos Administrativos, Recomendando, Quando Necessário, Sua Anulação Ou a Adoção das Medidas Judiciais Cabíveis;

Requisitar aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Informações, Documentos, Certidões e Esclarecimentos Necessários ao Desempenho de Suas Atribuições;

Uniformizar a Interpretação da Legislação e da Jurisprudência Administrativa no Âmbito da Administração Pública Municipal;

Exercer Função Consultiva no Âmbito da Administração Pública Municipal, Mediante a Emissão de Orientações Jurídicas, Pareceres e Manifestações de Caráter Opinativo aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal;

Colaborar na Elaboração de Projetos de Lei, Decretos e Demais Atos Normativos de Interesse do Município;

Acompanhar e Atuar nos Processos Administrativos e Judiciais de Interesse do Município;

Representar e Defender os Interesses do Município de Guaiúba Perante os Órgãos de Controle Interno e Externo, Bem Como Atuar em Processos Administrativos Tributários e em Quaisquer Outros Procedimentos Administrativos de Interesse da Administração Pública Municipal.

Receber, Apreciar e Dar o Devido Encaminhamento às Representações, Comunicações de Irregularidades Ou Denúncias Devidamente Fundamentadas Acerca de Lesão Ou Risco de Dano ao Patrimônio Público Municipal, Adotando as Providências Jurídicas Pertinentes para Sua Apuração e Responsabilização.

Propor Medidas Destinadas à Correção de Falhas, Irregularidades e Omissões Administrativas, Bem Como ao Aprimoramento e à Melhoria Contínua da Prestação dos Serviços Públicos Municipais;

Exercer Outras Atribuições Compatíveis com Sua Finalidade Institucional, Determinadas Pelo Chefe do Poder Executivo.

Atribuições do Gestor

Exercer a Representação Judicial do Município, Como Pessoa Jurídica de Direito Público, na Defesa dos Seus Interesses nos Processos em Que For Autor, Réu Ou Terceiro Interveniente;

Emitir Pareceres, Individuais Ou Informativos, sobre Questões Judiciais;

Representar o Prefeito no Que Tange as Providências de Ordem Jurídica Que Lhe Pareçam Reclamados Pelo Interesse Público e Pela Boa Aplicação das Leis Vigentes;

Acompanhar a Elaboração de Contratos, Convênios, Acordos e Outros Instrumentos Técnicos Ou Jurídicos a Serem Firmados Pelo Executivo Municipal;

Participar da Elaboração e Revisão de Atos Normativos;

Proceder à Cobrança Amigável e Judicial da Dívida Ativa;

Emitir Parecer em Processos Administrativos;

Prestar Assessoramento Jurídico ao Prefeito e aos Demais Órgãos da Prefeitura;

Propor ao Prefeito Ou aos Secretários do Município as Medidas Que Julgar Necessárias à Uniformização da Jurisprudência Administrativa;

Emitir Parecer sobre os Procedimentos Licitatórios, nos Instrumentos Contratuais, Assim Como nos Atos Que Envolvam Mutação Patrimonial;

Exercer Outras Atividades Correlatas;

Por Delegação, Mediante Ato Específico, Representar o Prefeito nas Cerimônias, Solenidades e Atos Públicos, aos Quais, Não Puder Comparecer;

Nome	Data início	Data fim	Mais
JULIANA BEZERRA MONTEIRO FONTENELE	01/07/2021	29/07/2022
THAIS NOGUEIRA REIS	01/08/2022	30/12/2024

Nome	Data início	Data fim	Mais
Bergson de Souza Bonfim	30/12/2024
BRENO JOSE ROLIM CHAVES	02/01/2021	30/06/2021
JULIANA BEZERRA MONTEIRO FONTENELE	01/07/2021	29/07/2022
THAIS NOGUEIRA REIS	01/08/2022	30/12/2024

Departamento	Contatos	E-mail	Mais
PROCURADORIA ADJUNTA	(85) 99915-5381	procuradoria@guaiuba.ce.gov.br
ASSESSORIA JURÍDICA	(85) 3242-7191	procuradoria@guaiuba.ce.gov.br

Setor	Contatos	Ramal	E-mail	Mais
NÚCLEO DE REGISTRO E CONTROLE DE FEITOS	(85) 98671-5348		procuradoria@guaiuba.ce.gov.br
PROCON

CONSULTA DAS LEIS MUNICIPAIS

Lista de leis, e outros atos normativos.

LAI

PORTARIA DE NOMEÇÃO FISCAL DE CONTRATOS: 02/2025

Dispõe sobre a nomeação do membro para acompanhamento e fiscalização de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.

07/01/2025

PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Bergson de Souza Bonfim

PROCURADOR (A) CHEFE

Mais informações do orgão

CONSULTA DAS LEIS MUNICIPAIS

LAI

PORTARIA DE NOMEÇÃO FISCAL DE CONTRATOS: 02/2025

Informações da transparência

Notícias mais recentes

Guaiúba inaugura Consultório Veterinário Municipal e fortalece políticas de proteção animal

IPTU 2026 em Guaiúba poderá ser pago à vista com desconto ou parcelado até agosto

Agricultores familiares e comunidades quilombolas são convidados para credenciamento no PAA Quilomb [...]

Perguntas frequentes FAQ

É NECESSÁRIO ALGUMA JUSTIFICATIVA PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO?

Qual o seu nível de satisfação com essa página?