Data: 14/04/2026
Descrição: A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DE GUAIÚBA, CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM POR MEIO DESTA DECLARAR, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE ATUALMENTE NÃO EXISTE LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO. ESTA DECLARAÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME PREVISTO NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO ART. 8º, § 1º, INCISO V, DA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO LAI), BEM COMO NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º, INCISO IVV DA LEI Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LDB), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.685/2023, E EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 14.851, DE 3 DE MAIO DE 2024, QUE REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA ORGANIZADAS POR ORDEM DE INSCRIÇÃO, BEM COMO DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DE ACESSO ÀS CRECHES PÚBLICAS. A SECRETARIA REAFIRMA O COMPROMISSO COM A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA E COM A GARANTIA DOS DIREITOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, RECONHECENDO A RELEVÂNCIA DO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS E UMA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO.
Exercício: 2026
