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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) Foram encontrados 0 registros
DECLARAÇÃO: 2025 28/05/2025 · Declaramos, para todos os efeitos legais, que a PROCURADORIAGERALDOMUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE está realizando e finalizando os estudos técnicos necessários paraaedição de instrumentos normativos a fim de regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo juntamente com a CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIODEGUAIÚBA-CE, participado de capacitação no último mês de abril de 2025 junto a Escola de Gestão Pública doEstadodo Ceará.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2024 13/05/2024 · DECLARAMOS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, QUE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE ESTÁ REALIZANDO E FINALIZANDO OS ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA A EDIÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS A FIM DE REGULAR A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2023 10/07/2023 · Declaramos, para todos os efeitos legais, que a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE está realizando e finalizando os estudos técnicos necessários para a edição de instrumentos normativos a fim de regulamentar a lei de governo digital.Ver detalhes

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