Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
20/05/2026
Data da divulgação do
extrato:
25/05/2026
Data da
ratificação:
25/05/2026
Data da divulgação da
ratificação:
25/05/2026
Valor estimado: R$
2.935.000,00 (dois milhões, novecentos e trinta e cinco mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE BIBLIOTECA MÓVEL, DO TIPO GIROTECA, PARA DIVERSIFICAR E AMPLIAR O ACESSO À LEITURA NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE INTERESSE DA REDE DE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICIPIO DE GUAIUBA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
No caso em tela, o objeto consiste no fornecimento da Biblioteca Móvel Giroteca. A distribuição e comercialização da mesma é de exclusividade da GLOBALTEC TECNOLOGIA EDUCACIONAL, conforme carta de exclusividade emitida pela Confederação Nacional da Indústria, portanto, adequando-se o artigo 74, §1º da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.. Diante desse quadro fático, conclui-se que a aquisição do produto em tela pela Administração Pública, configura, efetivamente, um caso de inexigibilidade de licitação amparado pelo art. 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, em face da inviabilidade de competição, tornando imperiosa a escolha do fornecedor anteriormente qualificado.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer Administração.
Sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso VII, do artigo 72 da Lei Federal n.º 14.133/21, registra-se que o preço a ser pago encontra-se compatível com os preços praticados pela referida empresa junto a outros órgãos, conforme comprovantes abaixo especificados nas notas fiscais de serviços constante dos autos, tendo a proposta o valor global a seguir explicitados:
A aquisição do objeto desta Inexigibilidade, descrito no tópico 1.1 deste Termo, tem por valor total R$ 2.694.000,00 (dois milhões seiscentos e noventa e quatro mil reais), conforme proposta da empresa Globaltec Tecnologia Educacional constante nos autos a que se refere este Termo.
Fundamentação legal
Fundamentado na Lei Federal n.º 14.133/21 Nova Lei de Licitações)
