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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 639/2012

02/10/2012

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES E ÓRGÃOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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