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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 249/2000

27/12/2000

CONSIDERA DESPESAS REALIZADAS PELO MUNICIPIO COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO AQUELAS EMPENHADAS NO EXERCICIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 0249 2000

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