Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0178/1997
07/11/1997
DOA AO ESTADO DO CEARÁ PARA FIM DE SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO QUE SE DESTINARÁ AO FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
