Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0100/1993
28/10/1993
CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
