Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 096/1993
07/10/1993
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO QUADRO DE PESSOAL E ATUALIZA AS TABELAS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO QUADRO EFETIVO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
