Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 095/1993
07/10/1993
CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
