Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 094/1993
05/08/1993
CONCEDE AUMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
