Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 081/1993
12/03/1993
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
