Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0023/1989
02/10/1989
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO.
