Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 297/2002
22/03/2002
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCACAO E COMADATOS DE PREDIOS DE TERCEIROS PARA TREINAMENTO DE FORMACAO DE MAO DE OBRA, ASSIM COM GERACAO DE EMPREGO E RENDA.
