Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 293/2002

19/02/2002

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, A CONFIRMAR CONVÊNIO E CONCENDER SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES E ORGÃOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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