Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 267/2001
20/09/2001
RECONHECE A LEGALIDADE DAS DESPESAS COM JUROS, MULTAS E OUTROS ENCARGOS MORATORIOS DECORRENTES DA LEI, INCIDENTES SOBRE OBRIGACOES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
