Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 332/2003

12/06/2003

AUTORIZA A CONCESSAO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE AGUA E ESGOSTO DO CEARA - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORACAO DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOSTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.

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