Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 334/2003

12/06/2003

TRANSFORMA, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DE ASSESSOR PARLAMENTAR I, CRIADOS PELA RESOLUCAO N° 001/97 DA CAMARA MUNICIPAL, EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, SIMBOLO DAS-5, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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