Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 342/2003
06/11/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO URBANO NA SEDE DESTE MUNICIPIO, LOCALIZADO A MARGEM ESQUERDA DA RODOVIA CE 060 - RM26 DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
