Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0066/1992
13/04/1992
ATUALIZA AS TABELAS DO PLANO DE CARGOS E SALARIOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PROVIMENTO/ EM COMISSAO E QUADRO DO MAGISTERIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
