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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0059/1991

16/09/1991

AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS

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