Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0052/1991
17/05/1991
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
