Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 0029/1989

04/12/1989

ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E REPRESENTACAO DO PESSOAL DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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