Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1054/2022
31/03/2022
REAJUSTA A TABELA SALARIAL COSNTANTE DE ANEXO DA LEI Nº 570/2010 DE 17 DE JUNHO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
