Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1053/2022
28/03/2022
DISPÕE DOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 16 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
