Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1029/2021
23/09/2021
ALTERA A LEI Nº 787, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE GUAIÚBA CMDPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
