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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 868/2018

15/05/2018

Torna obrigatório o arteamento da bandeira nacional e a execução do hino nacional e do hino municipal nas escolas públicas e privadas no município de Guaiúba.

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