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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1309/2026

03/09/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.047, DE 11 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 — KM 26 À INDUSTRIA DE TINTAS MARÍLIA LTDA.

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