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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1307/2026

01/09/2026

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIÚBA COMO INSTÂNCIA PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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