Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1307/2026
01/09/2026
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIÚBA COMO INSTÂNCIA PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
