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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1302/2026

26/06/2026

DENOMINA OFICIALMENTE COMO TRAVESSA MÁRIO TEIXEIRA DE SOUZA A VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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