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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 735/2015

04/11/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A FIRMAR COVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANFERÊNCIA DE RECURSOS FINACEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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