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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 737/2015

10/11/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 652 DE 20 DE MAIO 2013 QUE INSTITUI O REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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