Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 651/2013
26/04/2013
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MINICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO ULTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
