Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 638/2012
02/11/2012
PROIBE O INGRESSO OU A PERMANÊNCIA DE PESSOAS ULTILIZANDOS CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, DIFICULTANDO A INDENTIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA.
