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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 644/2012

17/12/2012

REVOGAM AS SEGUINTES LEIS Nº (S).: LEI Nº 551, DE 26 DE MARÇO DE 2010; LEI Nº 478, 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E LEI Nº.241, 30 DE JUNHO DE 2000.

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