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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 631/2012

13/09/2012

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006, CONFERI NOVAS TRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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