Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 629/2012
17/07/2012
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDER, OFERTAR, ENTREGAR PERMITIR O COSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.