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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 629/2012

17/07/2012

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDER, OFERTAR, ENTREGAR PERMITIR O COSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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