Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 628/2012
17/07/2012
AUTORIZA A ABETURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIGÊNCIA PARA EXERCÍCIO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.