17/07/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE GUAIÚBA - SMDC GUAIÚBA - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE GUAIÚBA - PROCON GUAIÚBA, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE GUAIÚBA - CONDECON GUAIÚBA, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
