Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 624/2012
06/06/2012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIGÊNCIAS PARA ESSE EXERCÍCIO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
