Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 613/2012
17/02/2012
REVOGA LEIS Nº 596, DE 16 DE MAIO DE 2011 E 602, DE 19 DE AGOSTO DE 2011, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060-KM 26 EM GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
