Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 613/2012

17/02/2012

REVOGA LEIS Nº 596, DE 16 DE MAIO DE 2011 E 602, DE 19 DE AGOSTO DE 2011, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060-KM 26 EM GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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