Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 602/2011

19/08/2011

Dispõe sobre a alteração na lei Municipal nº 596, de 16 de maio de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar um terreno,localizado a margem direita da rodovia CE - 060 - km 26 em Guaiúba e dá outras providências.

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