19/08/2011
Dispõe sobre a proibição da utilização do espaço público municipal para eventos de bilheteria e ou que tenha consumo de bebida alcoólica, principalmente, em estabelecimentos de ensino, cultural, histórico e educacional, especialmente nas escolas, creches, Quadras Poly esportiva, ABC, CEARC, seus pátios, auditórios, anfiteatro.
