Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 600/2011

28/07/2011

Autoriza a abertura de crédito adicional, especial aos Orçamentos da Seguridade Social, com vigência para esse exercício, na forma que indica e adota outras providências.

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