Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 573/2010

13/12/2010

DETERMINA A AFIXAÇÃO DA FRASE QUE PROMOVAM O RESPEITO E A CONSIDERAÇÃO AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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