Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 569/2010
01/06/2010
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 3º E 4º DO ART.100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONTITUICIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
