Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1289/2026

22/04/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA ATUALIZAR O VALOR DO CONVÊNIO COM A SOBEF - SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE MATRÍCULAS DA PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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