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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1283/2026

05/03/2026

DISPÕE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA VILA DAS FLORES, QUE PASSA DENOMINAR-SE RUA LAURI MANOEL DE FREITAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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