Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 944/2019

29/05/2019

DISPÕE SORE A RESPONSABILIDADE SOBRE VALORES REFERENTES AS MULTAS DE TRANSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEICULO OFICIAL E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS.

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