Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1262/2025
04/12/2025
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL E DETERMINA A RESTRIÇÃO E EXCLUSÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS E BEBIDAS AÇUCARADAS NO AMBIENTE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
